Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições regulam os direitos e obrigações dos clientes e parceiros que utilizam o aplicativo e/ou site da MAURO RESOLVE PAY LTDA.

A utilização da plataforma implica na concordância integral e irrestrita com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Serviços Disponibilizados

O aplicativo e o site são ferramentas tecnológicas dedicadas a simplificar a gestão de veículos:

Consultas e Informações (GRATUITO)

• Visualizar histórico e situação cadastral do veículo
• Verificar restrições e pendências
• Obter panorama completo de débitos veiculares

Quitação e Intermediação de Débitos (PAGO)

Regularização integral da situação do veículo, atuando como intermediadora para pagamento de:

• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
• Multas de trânsito (municipais, estaduais e federais)
• Licenciamento, emplacamento e outros débitos

Licenciamento (CRLV-e)

Após quitação dos débitos, possibilidade de solicitar emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).

3. Pagamentos

• Gratuidade: utilização, cadastro e consultas são gratuitos
• Formas de pagamento: PIX ou cartão de crédito em até 12 parcelas
• Confirmação: serviço iniciado após confirmação do pagamento
• Detalhamento: demonstrativo com taxas públicas e valor dos serviços

4. Cancelamento e Estornos

• Pós-repasse: NÃO será admitido cancelamento após repasse aos órgãos públicos
• Anterior ao repasse: cancelamento possível com devolução, excetuando valor de serviços prestados
• Impossibilidade técnica: Mauro Resolve pode cancelar com devolução integral

5. Responsabilidades do Cliente

• Veracidade dos dados de cadastro, veículos e informações fornecidas
• Responsabilidade civil e criminal por fraude ou tentativa de fraude
• Manutenção da segurança de senhas e uso da conta

6. Propriedade Intelectual

A MAURO RESOLVE PAY é detentora dos direitos de propriedade intelectual da plataforma. O cliente adquire apenas direito de uso do software (licença de uso), sem transferência de qualquer direito sobre o aplicativo ou site.

7. Modificação dos Termos

O Mauro Resolve reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo, notificando os clientes sobre as mudanças.

8. Contato e Suporte